A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  2.799/22, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 4.568/11, que “Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal” , Lei nº 6.925/21 que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal., Projeto de Lei nº  2.209/21, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, Projeto de Lei nº  3.017/22, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c” ),  CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, pag. 15, o presente PL 472/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 4 a 17 de agosto de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 477/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 478/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 479/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 21/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.   

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa acrescenta ao capítulo III o art. 21-A, incisos I ao IV e os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Os artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e de que revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Rogério Morro da Cruz afirma que a presente proposta legislativa objetiva a regulamentação da concessão de aposentadoria do servidor público do Distrito Federal com deficiência, em atendimento a alteração à Constitucional Federal introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 o qual determinou que cada ente federativo proceda, com sua competência legislativa concorrente, a expedição de norma específica para regulamentar a questão de seus servidores públicos com deficiência.

Segundo 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, destacamos que as alterações apresentadas neste Projeto de Lei visam à adequação do tema a jurisprudência constitucional do STF que assegura ao servidor público do Distrito Federal com deficiência direito a se aposentar conforme as regras previstas pela Constituição Federal art.40, parágrafo 4º-A:

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Todavia, o referido texto constitucional condicionou a concessão da aposentadoria especial à criação de leis complementares específicas sobre esse tema a qual caberá a cada ente político da federação editar sua própria norma para dispor sobre a aposentadoria especial.

Vale ressaltar que as normas da Constituição Federal que dispõe sobre aposentadoria especial é uma norma de eficácia limitada que depende de edição de legislação infraconstitucional do ente da federação para adquirir plena eficácia e gerar aplicabilidade concreta ao servidor público portadora de deficiência aposentadoria especial.

Pretende-se com essa proposta legislativa assegurar ao servidor público com deficiência o direito à aposentadoria especial com critérios diferenciados com idade e tempo de contribuição conforme disposto na Constituição Federal.

Esclarecemos que a concessão de requisitos diferenciados para pessoa com deficiência servidor público é um direito aos servidores que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, têm impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com a demais pessoas.

Entendemos justa a concessão de aposentadoria diferenciada a servidores com deficiência, uma vez que este servidor tem que despender em geral de mais esforço para o desempenho de qualquer atividades.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 -  CAS

Projeto de Lei nº 374/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 374/2023, que “Institui o Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 374, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui o Portal para Atendimento, informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa institui o Portal de Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias.

Já artigo 2º estabelece que o portal será utilizado como canal de atendimento on-line e contará com a interação dos órgãos competentes de diversos segmentos.

Os artigos 3º e 4º dispõe sobre a regulamentação por parte do Poder Executivo e que futura Lei entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Robério Negreiros ressalta que o referido Projeto de Lei visa instituir um canal de comunicação direta entre as pessoas com deficiência e o poder público nos seus mais diversos segmentos, objetivando facilitar o acesso dessa população com o Estado, a fim de promover e assegurar o exercício dos seus direitos. 

Além disso, o Autor destaca que a referida Proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei 783/2023 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 374, de 2023, observamos que a criação do Portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias visa promover e assegurar o exercício de direitos e garantir a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

É importante destacar que os serviços públicos de emergência e de recebimento de denúncias ofereçam, mediante quaisquer tecnologias terminais de acesso, aplicação de internet ou plataformas digitais, atendimento prioritário e especializado as pessoas com deficiência.

Enfatizamos que o direito ao atendimento prioritário e especializado aos serviços públicos de emergência e de recebimento de denúncias, a partir dos serviços de telecomunicações, deve estar assegurado a pessoas com qualquer tipo de deficiência, de modo que sejam tratadas de forma adequada.

Cumpre alertar, ainda, que Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Considerando que qualquer pessoa que tenha conhecimento de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra pessoa com deficiência, deve relatar o fato ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias ou à autoridade competente.

Vale ressaltar que os cidadãos comuns que deixarem de relatar o fato às autoridades competentes serão responsabilizados pelo crime de omissão de socorro.

Parabenizamos a inciativa dessa proposta legislativa por considerar que todo esforço é válido na busca de uma sociedade mais justa, mais igualitária e mais acessível a todos. E por facilitar a identificação de violação dos direitos, trata-se de um instrumento valioso de melhoria da legislação e de políticas públicas.

 Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 374, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições comerciais, industriais e financeiras fornecerem, por escrito, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor no Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições comerciais, industriais e financeiras no Distrito Federal ficam obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.

Parágrafo único. No caso da recusa ser feita em loja, indústria, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto, que financie o crédito ao consumidor por meio de instituições comerciais, a declaração a que se refere o caput deste artigo deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada e entregue ao consumidor.

Art. 2º A declaração a que se refere o art. 1º desta Lei deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo único. As instituições são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Aplicar-se-á à instituição comercial infratora do estabelecido nesta Lei multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na primeira atuação e na reincidência a multa de R$ 4.000 (quatro mil reais) a ser aplicada pelo órgão de defesa do consumidor do Distrito Federal.

Parágrafo único. As autuações previstas neste artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir a transparência e o direito à informação ao consumidor no Distrito Federal, especialmente no que se refere ao indeferimento de crédito por instituições comerciais, industriais e financeiras.

Atualmente, muitos consumidores têm seus pedidos de crédito negados sem receber uma explicação clara e objetiva sobre os motivos dessa decisão. Essa prática não só frustra o consumidor, mas também o impede de tomar medidas para melhorar sua situação financeira e, consequentemente, sua capacidade de obter crédito no futuro.

Ao exigir que as instituições forneçam por escrito o motivo do indeferimento de crédito, este Projeto de Lei busca assegurar que os consumidores tenham acesso a informações essenciais para entender e gerenciar melhor sua saúde financeira. Além disso, a proposta também contribui para promover a responsabilidade e a transparência por parte das instituições de crédito.

A multa estipulada para as instituições que não cumprirem com a obrigação de fornecer a declaração escrita tem o objetivo de garantir a efetividade da lei, desencorajando a prática de negar crédito sem a devida explicação.

Por fim, acreditamos que a aprovação deste Projeto de Lei será um passo importante para a proteção dos direitos do consumidor no Distrito Federal, contribuindo para a construção de um mercado de crédito mais justo e transparente.

Por estas razões, solicito o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ____ de ______ de 2023.

Deputado IOLANDO

 Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar manifestação sobre a existência de Lei correlata/análoga, que consta nos autos do Projeto de Lei nº 160/2023, de minha autoria, cumpre informar o quanto segue.

O r. Despacho em referência aduziu sobre a existência da Lei 1.210, de 27 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a aplicação de testes vocacionais e a realização de palestras de caráter informativo sobre cursos e profissões ao corpo discente da rede pública de ensino e dá outras providências.”. Todavia, como será demonstrado, não há prejudicialidade. Senão vejamos.

A Lei 1210, de 27 de setembro de 1996, assegura a realização de testes vocacionais e de palestras de caráter informativo sobre cursos e profissões ao corpo discente da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como dispõe que os testes e as palestras serão ministrados a alunos matriculados na oitava série do primeiro grau que tenham a intenção de ingressar em curso profissionalizantes e alunos matriculados no terceiro ano do ensino médio e nada mais.

A mencionada lei contém 4 artigos, sendo que os dois últimos tratam da vigência e revogação.

Outrossim, o projeto de lei em questão trata do Programa Distrital de Orientação Vocacional, que compreende propostas, a fim de que essa política pública seja eficaz. Trata-se de uma proposição mais complexa que tão somente obrigar o Estado a aplicar os testes vocacionais.

Contudo, rogo que seja dado continuidade ao projeto de lei nº 160/2023, informando que quando de sua tramitação para as comissões temáticas, apresentarei emenda para aperfeiçoá-lo, e revogar a Lei 1210, de 27 de setembro de 1996.

Diante do exposto, visto que não se tratam de proposições totalmente análogas e que este Parlamentar apresentará emenda, com a devida vênia, não vislumbramos nenhum óbice para o prosseguimento da tramitação da presente proposição, razão pela qual se afigura necessário proceder a tramitação regular do Projeto de Lei nº 160/2023.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 11 de outubro de 2023, às 9h30, no Plenário, em Comemoração ao 45º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública no dia 11 de outubro de 2023, às 9h30, no Plenário, em Comemoração ao 45º Aniversário do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

                                               JUSTIFICAÇÃO

Dia 11 de outubro é a data que marca o aniversário do Parque da Cidade. A Audiência Pública será um espaço aberto para atletas, comunidade, autoridades, produtores de eventos, representantes da sociedade civil e demais interessados em discutir temas relacionados ao parque da cidade, tais como:

Preservação e conservação do patrimônio natural e cultural do Parque da Cidade;

Promoção de atividades esportivas, culturais e de lazer;

Acessibilidade e inclusão no Parque da Cidade;

Desafios e oportunidades de gestão do maior parque urbano do mundo;

Fortalecimento da identidade e importância do Parque da Cidade na cidade de Brasília.

A realização dessa Audiência Pública proporcionará um espaço de diálogo e engajamento com a comunidade, buscando o envolvimento de todos os atores interessados na preservação desse importante patrimônio. Esperamos que seja uma oportunidade para traçar estratégias conjuntas e ações efetivas que visem à preservação e valorização contínua do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Assim, diante do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa, para aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, em …      

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que recrie, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, estrutura específica para lidar com a saúde do trabalhador da referida secretaria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que recrie, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, estrutura específica para lidar com a saúde do trabalhador da referida secretaria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que recrie, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, estrutura específica que trate da saúde do trabalhador da referida secretaria.

Atualmente, há uma estrutura única, dentro da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, que lida com a saúde de todos os servidores do Distrito Federal, o que fatalmente sobrecarrega aquele órgão (Subsaúde). 

Ademais, em reunião realizada no último dia 1.8, com a Excelentíssima Secretária de Estado de Saúde, obtive a informação de que o percentual de absenteísmo atinge 40% do servidores, o que revela a necessidade de enfrentar o referido tema de forma rápida e com a complexidade que o caso requer, haja vista que este percentual necessariamente impacta na assistência.

Dessa forma, sugere-se a recriação de uma estrutura de saúde do trabalhador, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, para que o problema do absenteísmo seja tratado de forma mais direta e que, por consequência sejam encontradas soluções para o referido problema.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ,

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS  sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, que “Concede o título de cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes.”

AUTORES: Deputado Ricardo Vale, Deputado Chico Vigilante, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário ao homenageado e que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Esta proposta foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, o autor desta proposição ressalta a contribuição do homenageado na difusão da cultura musical da Jamaica no âmbito do Distrito Federal e na organização do Sindicato do Reggae de Brasília, entidade cultural e educacional reconhecida nacional e internacionalmente.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

                                   II - VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a ‘concessão de título de cidadão honorário e benemérito’.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga de Título de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução nº 250/2011:

Art 3° O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - ter nascido no Distrito Federal; 

II - residir no Distrito Federal;

III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - ser pessoa de notório reconhecimento público;

V - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu em Brasília, em 02 de julho de 1963 e reside em Brasília, cumprindo assim, os I e II do artigo supracitado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, ao analisar a participação do homenageado na difusão da cultura musical da Jamaica no Distrito Federal do homenageado, salientamos que a proposta, igualmente, atende perfeitamente aos requisitos do artigo 3º incisos III ao IV estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, não havendo nenhum óbice a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ademais, há razões evidentes que demonstram que o pretenso homenageado há presunção de que o possui idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF – RICLDF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 274/2023, que institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências; 291/2023, que dispõe sobre implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias; 292/2023, que institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal; 297/2023, que estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal; 321/2023, que dispõe sobre diretrizes gerais de segurança, vigilância e monitoramento das escolas públicas do Distrito Federal, e dá outras providências; 322/2023, que institui o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências; 325/2023, que institui o programa “Educar com Segurança” no âmbito do Distrito Federal, que previne e combate à violência, em todos os âmbitos, nas Escolas e dá outras providências; 331/2023, que dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências e 339/2023, que institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com  Nota Técnica emitida pela ASSEL em relação ao PL 339/2023, e em virtude da similaridade temática entre as nove proposições e como decorrência do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 154 e 155 do RICLDF, a tramitação dos Projetos de Lei nº 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento das proposições mais recentes à mais antiga.

Vale destacar que o parentesco temático entre as proposições não configura igualdade de teores, cujo resultado seria a declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso VIII do art. 175 do RICLDF, que considera prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.

Desse modo, em vista da inexistência de prejudicialidade e pela presença dos requisitos configuradores da tramitação conjunta, requeiro o apensamento Projetos de Lei nº 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023 ao Projeto de Lei nº 274/2023.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2905/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.905/2022, que Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Autor: Deputado JOÃO CARDOSO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.905/2022, de autoria do Deputado João Cardoso. Essa proposição estabelece o “Dia Distrital do Movimento Mães que Oram pelos Filhos”.

O art. 1º do projeto institui a efeméride, cujo marco temporal, nos termos do art. 2º, é 30 de março. O art. 3º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, enquanto o art. 4º abriga cláusula de vigência.

À guisa de Justificação, o autor explica que o “Movimento Mães que Oram pelos Filhos”, criado em 30 de março de 2011, tem por missão “capacitar um exército de mães para promover atividade apostólica e se colocar em batalha espiritual para salvação e restauração das famílias”. O proponente enaltece o trabalho do grupo e acrescenta que seu objetivo é garantir a celebração anual da data comemorativa.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

O preâmbulo da Constituição de 1988, promulgada “sob a proteção de Deus", não deixa dúvidas acerca da importância do cristianismo para a construção da sociedade e da democracia no Brasil, configurando-se, não apenas um movimento religioso, mas também cultural. Dessa forma, o reconhecimento desse valor por meio da criação de datas comemorativas alusivas a movimentos católicos, como o “Movimento Mães que Oram pelos Filhos”, não viola o princípio da laicidade do Estado e vai ao encontro dos princípios constitucionais que garantem a valorização da cultura. Com efeito, é vedado ao Poder Público promover uma “religião oficial” ou vazar suas políticas

Apesar de meritória a proposição, o texto da respectiva minuta deve ser aperfeiçoado quando tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que os três primeiros artigos podem ser convertidos em apenas um sem perda de conteúdo, de forma a aproximar o diploma do padrão de redação adotado pela adequada técnica legislativa. 

Diante do exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifesta-se voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.905/2022 no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 1755/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1755/2021, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1.755/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a instituição do Dia dos Adestradores de Animais em âmbito distrital.

O art. 1º, caput, da Proposição institui o Dia dos Adestradores de Animais e delimita o dia 5 de novembro como marco comemorativo; o § 1º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal; já o § 2º explicita o objetivo de valorizar os adestradores. O art. 2º, finalmente, abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, a autora esboça algumas considerações sobre a natureza do trabalho de adestramento de animais. Comenta, ainda, que esse ofício requer afinidade com os bichos, paciência, organização e disciplina. São descritas também utilidades do adestramento, que culminam no entendimento de que se trata de uma atividade profissional valorosa e merecedora de reconhecimento.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação quanto à admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a instituir e a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Adestradores de Animais. Acerca da proposta, cumpre-nos destacar que os profissionais que se pretende homenagear desempenham relevante função na sociedade contemporânea, especialmente no momento em que os animais passaram a ser imprescindíveis em variadas atividades de utilidade pública, como auxílio a pessoas com deficiência, busca por drogas e resgate de pessoas em escombros. Além disso, quando se trata dos animais domésticos, o adestramento é um importante instrumento para tornar o pet mais sociável e apto ao convívio doméstico, trazendo segurança para todos.

Por essas razões, a atividade de adestramento merece o devido reconhecimento, que pode se manifestar, também, sob a forma de lei que simbolize a relevância dos serviços prestados por esses profissionais.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.755/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF que revitalize a sinalização horizontal, no estacionamento do 13º Batalhão da Polícia Militar do DF em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF que revitalize a sinalização horizontal, no estacionamento do 13º Batalhão da Polícia Militar do DF em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Segurança dos usuários: A sinalização horizontal desempenha um papel fundamental na orientação dos motoristas e na prevenção de acidentes no estacionamento. Uma sinalização desgastada ou pouco visível pode causar confusão e aumentar os riscos de colisões ou atropelamentos.

          Organização e fluidez do trânsito: Através da demarcação de vagas, faixas pedestres, setas de circulação e outros elementos, a sinalização horizontal contribui para a organização e a fluidez do trânsito no estacionamento. A revitalização dessas marcações garantirá a eficiência e a ordem no fluxo de veículos e pedestres.

      Cumprimento das normas de trânsito: A legislação de trânsito brasileira estabelece a obrigatoriedade de uma sinalização adequada e visível. Ao cumprir essas diretrizes, o 13º Batalhão demonstra comprometimento com a segurança viária e colabora para a conscientização dos membros da instituição e da sociedade em geral.

         Imagem institucional: O estacionamento é a primeira área de contato do público com o 13º Batalhão. Uma sinalização horizontal desgastada ou apagada pode transmitir uma imagem negativa de falta de manutenção e desleixo. Por outro lado, a revitalização dessas marcações contribuirá para transmitir uma imagem profissional, organizada e segura.

      Diante do exposto, solicito que seja realizada a revitalização completa da sinalização horizontal no estacionamento do 13º Batalhão de Sobradinho-DF, buscando garantir a segurança e a eficiência na circulação de veículos e pedestres.

      Acredito que essa solicitação esteja alinhada com os princípios de responsabilidade, segurança e respeito à legislação vigente, aos quais o 13º Batalhão deve se comprometer.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

 

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que inclua, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência Especializado em Assistência Social dos Imigrantes - CREAS Imigrantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que inclua, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência Especializado em Assistência Social dos Imigrantes - CREAS Imigrantes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo a inclusão do CREAS Imigrantes na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A referida demanda é oriunda de informações encaminhadas pelo SINDSASC, em reunião bastante proveitosa na Comissão de Assuntos Sociais, a qual presido, em que o Sindicato pode me relatar que o referido centro existe, prestando atendimento, principalmente, para venezuelanos, colombianos, sírios, entre outros.

Contudo, por não estar na estrutura da Secretaria, sofre com a insegurança jurídica, o que permite que, sem maiores dificuldades, o centro possa ser extinto. Observo ainda que, atualmente, o centro tem funcionado na 614 Sul.

Não obstante isso, a inexistência da estrutura efetiva reforça a situação de insegurança. Assim, para que a comunidade fique segura e para que a própria Administração Pública não sofra questionamentos, requer-se a presente indicação, de modo que o Centro de Convivência seja formalmente incluído na estrutura da SEDES.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que inclua, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Centro de Convivência de São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que inclua, na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Centro de Convivência de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que, finalmente, o Centro de Convivência de São Sebastião seja incluído na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A referida demanda é oriunda de informações encaminhadas pelo SINDSASC, em reunião bastante proveitosa na Comissão de Assuntos Sociais, a qual presido, em que o Sindicato pode me relatar que o referido centro existe desde o ano de 2017, prestando serviços para a comunidade local.

Contudo, por não estar na estrutura da Secretaria, sofre com a insegurança jurídica, o que permite que, sem maiores dificuldades, o centro possa ser extinto. Assim, para que a comunidade fique segura e para que a própria Administração Pública não sofra questionamentos, requer-se a presente indicação, de modo que o Centro de Convivência seja formalmente incluído na estrutura da SEDES.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2307/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2307/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 410/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 410/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 401/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 401/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 376/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 376/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 369/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 369/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 397/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 397/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC